Legislação e órgãos envolvidos

Principais órgãos de apoio aos animais

DICMA (Delegacia do Meio Ambiente de São Bernardo do Campo)
Localizado na Rua Kara, 128 - Jardim do Mar/SBC - (11) 4124-6991
Mapa de localização

Centro de controle de Zoonoses de São Bernardo do Campo/SP.
Localizado na Av. Dr. Rudge Ramos, 1740 – Rudge Ramos/SBC – (11) 4362-4771
Mapa de localização


Principais leis

Lei Federal 9.605/98 - dos Crimes Ambientais - Art. 32º
Legislação e órgãos envolvidos Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Decreto Nº 24.645/34
Principais leis Prevê pena para todo aquele que incorrer em seu artigo 3º, item V, “abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária.

Centros com tratamentos para animais

GFFA – Grupo Fraternal Francisco de Assis
Grupo Fraternal Francisco de Assis Localizado em São Bernardo do Campo/SP
Atendimento espiritual aos animais nas tardes do 2º e último sábado de cada mês.
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GEFA – Grupo Espírita Francisco de Assis
Grupo Espírita Francisco de Assis Localizado em Sorocaba/SP
Atendimento espiritual aos animais na manhã do 1º domingo de cada mês.
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ASSEAMA – Associação Espírita dos Amigos dos Animais
Associação Espírita dos Amigos dos Animais Localizado em São Paulo/SP
Atendimento espiritual aos animais às quintas, sextas e domingos.
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Sociedade Espírita Encontro Fraterno
Sociedade Espírita Encontro Fraterno Localizada em Blumenau/SC
Atendimento espiritual aos animais nas manhãs de sábado.
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Centro Espírita Kardecista Casa do Caminho
Centro Espírita Kardecista Casa do Caminho Localizado em São Paulo/SP
Atendimento espiritual aos animais nas tardes de domingo.
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